A isenção de Imposto de Renda para pessoas com doenças graves é um direito garantido pela legislação brasileira e pode representar um alívio financeiro significativo para quem enfrenta altos custos com tratamentos médicos. Esse benefício está previsto na Lei 7.713/88 e se aplica a aposentados, pensionistas e reformados que tenham sido diagnosticados com alguma das enfermidades listadas na legislação.
As doenças listadas são:
AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
Alienação Mental
Cardiopatia Grave
Cegueira (inclusive monocular)
Contaminação por Radiação
Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)
Doença de Parkinson
Esclerose Múltipla
Espondiloartrose Anquilosante
Fibrose Cística (Mucoviscidose)
Hanseníase
Nefropatia Grave
Hepatopatia Grave
Neoplasia Maligna
Paralisia Irreversível e Incapacitante
Tuberculose
Para ter direito à isenção, o contribuinte precisa comprovar a doença por meio de um laudo médico. É importante destacar que o benefício não depende do estágio da doença ou da gravidade dos sintomas, mas sim do diagnóstico confirmado.
Além da isenção sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão, o beneficiário pode solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. Para isso, é necessário ingressar com um pedido junto à Receita Federal, apresentando a documentação exigida, como o laudo médico atualizado, comprovantes de rendimentos e a declaração de Imposto de Renda dos anos anteriores.
Muitas vezes, os contribuintes enfrentam dificuldades no reconhecimento desse direito, seja por desconhecimento das regras ou pela exigência de documentação complementar. Caso a Receita Federal negue o pedido, é possível recorrer administrativamente ou até mesmo ingressar com ação judicial para garantir o benefício. O auxílio de um advogado especialista em Direito da Saúde pode ser fundamental para assegurar que todos os procedimentos sejam seguidos corretamente e que o contribuinte tenha acesso à isenção e à restituição dos valores pagos indevidamente.
Portanto, se você ou um familiar se enquadra nos critérios da isenção do Imposto de Renda por doença grave, procure orientação jurídica para garantir esse direito. Além de reduzir a carga tributária, essa medida pode proporcionar maior tranquilidade financeira para lidar com os desafios do tratamento médico.
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